O município pode ter uma idade mínima de aposentadoria diferente da federal?

Parecer do colunista Bruno Sá Freire Martins.

A Legitimação Jurídico-Política do STF pelo Procedimento

Marconi Falcone. Doutorando em Direito constitucional pela PUC-SP. Mestre em Direito Constitucional

Advogados não poderão atuar em tribunais onde magistrados ou promotores sejam seus parentes

A CCJ aprovou uma emenda do Senado ao Projeto de Lei 3881/00, do ex-deputado Wilson Santos (MT). O

TSE tem a reforma política, ampla e democrática em suas mãos

Constitucional sobre o tema da verticalização - de autoria do professor e constitucionalista Pedro

Ministro Pádua Ribeiro pede aposentadoria após 27 anos de Judiciário

Lançamento de obra de Andréa Vaz reúne autoridades e emoção

Liberdade Sindical no Estado Constitucional Cooperativo - Liberdade Objetiva e Subjetiva no

Descumprir medida protetiva para criança ou adolescente pode ter pena aumentada

, equiparando à Lei Antifeminicídio. Projeto destaca prioridade constitucional

O surgimento da responsabilidade civil do Estado.

Analisando o aspecto discursivo, é inegável reconhecer a relevância do novo texto constitucional de

Marco temporal acirra disputa entre Congresso e STF, analisa especialista

Para Antônio Carlos de Freitas Jr, Mestre em Direito Constitucional pela USP, decisão do Supremo deve ser célere, mas ânimos permanecerão acirrados

Projeto torna obrigatória equiparação salarial entre homens e mulheres para funções idênticas

Segundo deputada, o objetivo é efetivar, na esfera das relações de trabalho, o princípio constitucional da igualdade entre mulheres e homens.

A verdade real, formal e processo penal brasileiro

O texto aborda os princípios da verdade real e da verdade formal e o processo penal brasileiro e, seu descompasso com o texto constitucional vigente.

Tribunal nega estabilidade a mulher que ajuizou ação dois meses após parto

do seu emprego, que é justamente a intenção desse direito constitucional.

Procuradorias impedem reconhecimento de vínculo empregatício de ex-servidor comissionado

direito a estabilidade constitucional e nem a vínculo com a Administração Pública

Incide contribuição previdenciária sobre salário maternidade e paternidade

Contribuição não incide sobre aviso prévio indenizado, terço constitucional de férias (gozadas) e importância paga nos 15 dias que antecedem o auxílio-doença

A criança e o adolescente breve evolução dos direitos e garantias

Retrospectiva e evolução dos direitos e garantias da criança e do adolescente, numa perspectiva internacional e a luz do Direito Constitucional

As ideias devem brigar, os ministros, não, diz presidente da OAB

, próprias de um colegiado em tribunal constitucional de um Estado Democrático de Direito

Juízes Federais estão isentos de desconto do IR sobre adicional de férias

O desconto do IR sobre o adicional constitucional de um terço de férias não deve incidir nos valores ganhos pelos juízes Federais

Estado deve nomear defensores públicos

Ausência de defensores no município fere direito constitucional dos cidadãos de baixa renda em ter assegurada assistência jurídica integral e gratuita

Sesc não precisa realizar concurso público para contratar empregados

exigência constitucional não se aplica aos empregados desta entidade

Salário profissional não pode estar vinculado ao salário mínimo legal

ao salário mínimo por entender que houve violação do dispositivo constitucional